A Lei Joca ainda não está em vigor (o texto dela será analisado pela Câmara dos Deputados novamente e necessitará da sanção presidencial), mas está proporcionando debates importantes sobre os direitos dos animais para a sociedade. Se o texto dela for aprovado, a responsabilidade das empresas aéreas será evidente quando houver transporte de animais domésticos.
Após a morte do cachorro Joca em 2024 (um cão da raça Golden Retriever foi embarcado em um voo errado e não suportou passar mais tempo do que o previsto dentro do avião), os tutores de animais domésticos passaram a discutir sobre a necessidade da ampliação dos direitos dos animais, especialmente no transporte aéreo.
Muito embora exista a previsão do acompanhamento do cão-guia para pessoa com deficiência visual nos locais públicos e nos transportes, o tutor sem deficiência também almeja o direito de estar acompanhado pelo seu pet em diversos ambientes, até mesmo na cabine do avião.
Ao longo da história, a amizade entre o ser humano e o animal doméstico evoluiu muito. Atualmente, cachorros e gatos são considerados membros da família e atuam como “redes de apoio” para muitos indivíduos. Em uma sociedade marcada por crises psicológicas, os pets oferecem suporte emocional e promovem a saúde mental dos tutores. Entretanto, muito além do debate sobre a necessidade do livre acesso de cães de suporte emocional em diversos locais, a companhia do animal de estimação deveria ser respeitada, independentemente do motivo.
Tendo em vista que o olhar da sociedade sobre os animais mudou, as ações dos três Poderes (do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário) devem evoluir com o intuito de proteger todos os seres vivos. É importante buscar uma cultura de respeito em relação a todas as formas de vida diante do avanço das discussões éticas sobre os direitos deles em todo o mundo.
É necessário que as leis reflitam os novos valores de compaixão e de respeito pelos animais, que foram conquistados pela coletividade. Nesse sentido, o Brasil precisa estabelecer novas regras para o transporte de animais domésticos, porque elas evitarão situações de negligência, afastarão toda forma de crueldade e impulsionarão um tratamento mais justo para eles dentro das empresas aéreas.
Ao considerar que a proteção dos direitos dos animais é uma matéria cada vez mais relevante para todos, a nova lei esclarece que maus-tratos não serão tolerados em circunstância alguma. Para que as companhias de aviação zelem pelo bem-estar dos animais, as empresas desse setor serão responsabilizadas pelas suas condutas erradas (principalmente se elas causarem o sofrimento do animal ou a morte dele).
Viajar ao lado do animal de estimação na cabine do avião não é um luxo, mas um direito do tutor e uma necessidade de muitas famílias brasileiras. Quando o indivíduo não encontra locais seguros e lares conhecidos para deixar o seu animal, ele precisa viajar junto com ele. Existem pessoas que moram longe da família e não possuem amigos de confiança que poderiam cuidar do seu animal na sua ausência. Muitos cidadãos viajam em busca de oportunidades e outros ainda são transferidos por motivos profissionais.
Há também aqueles que viajam em busca de lazer e desejam a companhia de um cachorro (ou a de um gato) nos momentos de diversão. Esses não podem ser julgados, porque eles têm o direito à criação de memórias afetivas ao lado daquele que demonstra lealdade à sua vida em todos os momentos. Além disso, o turismo “pet friendly” é uma grande tendência e movimenta a economia do País.
Caso não exista uma lei federal para proteger o bem-estar animal de forma padronizada em todo o Brasil, as companhias aéreas decidirão a respeito do transporte de animais. Além de deixá-los desprotegidos, a falta de critérios definidos para esses casos poderá causar conflitos judiciais.
Uma lei federal para regulamentar o transporte de animais domésticos em avião é necessária, pois os tutores não consideram justo que o pet que ultrapassa determinado peso não possa viajar na cabine. É inadmissível que o animal doméstico seja enviado ao compartimento de carga em condições inadequadas, visto que a sua saúde estaria em risco.
Ainda que a lei não seja aprovada com os mesmos critérios que foram estabelecidos até o momento, é importante debater sobre o tema. Tendo em vista que as viagens de avião com animais domésticos serão cada vez mais frequentes, é necessário regulamentá-las.
Confira o meu artigo sobre os direitos dos animais:
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