Direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA)

O Brasil terá pela primeira vez em sua história, um Censo com as estatísticas sobre o autismo. A inserção dos dados fará a diferença na construção de políticas públicas específicas para esse público.  Mas você sabia que a população diagnosticada com autismo têm direitos antes mesmo de termos dados concretos sobre quantos autistas existem no país? São eles: 

1) a vida digna;

2) a integridade física:

3) a integridade moral;

4) o livre desenvolvimento da personalidade;

5) a segurança;

6) o lazer;

7) a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

8) o acesso à educação;

9) o acesso ao ensino profissionalizante;

10) o acesso à moradia;

11) a inserção no mercado de trabalho;

12) o acesso à previdência social;

13) o acesso à assistência social;

14) o acesso às prerrogativas de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais;

15) o acesso aos tratamentos de prioridade em estabelecimentos públicos e privados que apresentam a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista;

16) o acesso à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social;   

17) o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

*o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

*o atendimento multiprofissional;

*a nutrição adequada e a terapia nutricional;

*os medicamentos;

*as informações que auxiliam no diagnóstico e no tratamento.

A Lei Romeo Mion e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

 A Lei Nº 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, foi aprovada em 2020 e estabelece a emissão de uma Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O nome dessa Lei foi inspirado no jovem Romeo, que é identificado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e é filho do apresentador Marcos Mion.

 A Lei Romeo Mion criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

 A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

*nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

*fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

*nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

*identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

Observações:

•  A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.
•  Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.

Fontes:

*Lei Nº 13.977 − Lei Romeo Mion. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13977.htm

*Lei Nº 12.764 – Lei que instituiu Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htm